Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma RoxPot, você concorda com estes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o serviço.
1. Definições
- RoxPot: plataforma SaaS de gerenciamento de hotspot WiFi, operada por seus desenvolvedores e mantenedores
- Operador / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a RoxPot para gerenciar sua rede WiFi
- Visitante: usuário final que se conecta ao WiFi gerenciado por um Operador através da plataforma RoxPot
- Painel Administrativo: interface web disponível em
admin.roxpot.com.br - Portal Captivo: página de login WiFi exibida ao Visitante no momento da conexão
- Plano: pacote de funcionalidades e limites contratado pelo Operador com periodicidade mensal ou anual
2. Objeto do Contrato
A RoxPot fornece ao Operador uma plataforma SaaS para:
- Gerenciamento de roteadores MikroTik e sessões WiFi via RADIUS/FreeRADIUS
- Coleta de dados cadastrais de visitantes via portal captivo personalizado
- Envio de comunicações de marketing por WhatsApp e e-mail (mediante consentimento dos visitantes)
- Emissão de relatórios de sessões e conformidade com o Marco Civil da Internet
- Faturamento e gestão de assinaturas de planos WiFi
3. Cadastro e Conta
- O Operador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
- O Operador é responsável pela segurança das credenciais de acesso ao painel
- É proibido compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado à conta
- A RoxPot poderá suspender contas com indícios de uso fraudulento ou violação destes Termos
- Senhas provisórias devem ser alteradas no primeiro acesso; a RoxPot não se responsabiliza por acessos decorrentes de senhas não alteradas
4. Planos e Pagamentos
- Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) via PIX, boleto ou cartão de crédito processados pela EFI Bank
- O não pagamento dentro do prazo resulta em suspensão do serviço após período de carência conforme régua de cobrança vigente
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado de planos anuais, salvo disposição legal em contrário
- Upgrades de plano são aplicados imediatamente; o saldo do período restante é creditado proporcionalmente
- A RoxPot se reserva o direito de reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias
- Cupons de desconto e promoções têm validade determinada e não são cumulativos
5. Obrigações do Operador
Ao utilizar a plataforma, o Operador se compromete a:
- Obter o consentimento expresso dos visitantes antes de coletar dados pessoais, conforme a LGPD
- Disponibilizar sua própria Política de Privacidade aos visitantes do portal captivo
- Utilizar os dados coletados apenas para as finalidades declaradas no momento da coleta
- Não utilizar a plataforma para envio de spam, phishing ou comunicações não autorizadas
- Manter a integridade da rede WiFi gerenciada, evitando acesso a conteúdos ilegais pelos visitantes
- Atender às solicitações de direitos de titulares (LGPD, Art. 18) que cheguem através de sua rede
- Cumprir o Marco Civil da Internet, mantendo os registros de acesso exigidos pela lei
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
⚠️ Uso Responsável do WhatsApp: O envio de mensagens via WhatsApp deve respeitar as políticas do WhatsApp/Meta e ser realizado apenas para visitantes que forneceram opt-in. O Operador é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e por eventuais bloqueios de número decorrentes de uso inadequado.
6. Responsabilidades da RoxPot
A RoxPot se compromete a:
- Disponibilizar a plataforma com SLA de 99,5% de uptime mensal (exceto janelas de manutenção programadas)
- Notificar o Operador sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 12 horas
- Manter backups regulares dos dados armazenados
- Proteger os dados dos Operadores e Visitantes conforme descrito na Política de Privacidade
- Disponibilizar suporte técnico pelos canais oficiais
7. Limitações de Responsabilidade
A RoxPot não se responsabiliza por:
- Danos causados por uso indevido da plataforma pelo Operador ou seus colaboradores
- Perdas de dados decorrentes de ações do próprio Operador (exclusão, anonimização solicitada)
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, Meta API, EFI Bank, provedores de internet)
- Conteúdo acessado pelos visitantes WiFi através da rede do Operador
- Bloqueios de número WhatsApp decorrentes de envio de mensagens em desacordo com as políticas da Meta
- Falhas nos roteadores MikroTik ou na infraestrutura local do Operador
- Lucros cessantes, danos indiretos ou danos emergentes além do valor pago nos últimos 3 meses
8. Propriedade Intelectual
- Todo o código, design, marcas, logotipos e conteúdo da plataforma RoxPot são de propriedade exclusiva da RoxPot
- O Operador recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma durante a vigência do contrato
- O Operador mantém a propriedade dos dados coletados em sua rede WiFi, sendo a RoxPot mera processadora desses dados
- É vedado o uso da marca RoxPot sem autorização prévia por escrito, exceto para mencionar que a rede é "gerenciada pela RoxPot"
9. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo informações confidenciais obtidas em razão do uso da plataforma, incluindo dados de clientes, configurações técnicas e informações comerciais. Essa obrigação persiste por 2 anos após o encerramento do contrato.
10. Revendedores (White-Label)
Operadores com plano Revendedor ou Enterprise podem oferecer a plataforma a seus clientes sob sua própria marca. Nesse caso:
- O Revendedor é responsável pelos contratos, cobranças e suporte aos seus clientes finais
- O Revendedor deve garantir que seus clientes também cumpram estes Termos de Uso
- A RoxPot não possui relação contratual direta com os clientes finais do Revendedor
11. Suspensão e Cancelamento
- O Operador pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo ou por e-mail
- A RoxPot pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade
- Após cancelamento, os dados serão mantidos por 90 dias para possível reativação, após o que serão excluídos ou anonimizados
- Dados sujeitos a retenção obrigatória pelo Marco Civil da Internet serão mantidos pelo prazo legal, mesmo após cancelamento
12. Alterações nos Termos
A RoxPot pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o aviso implica aceitação dos novos termos.
13. Disposições Gerais
- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma
- A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
- A tolerância a descumprimentos pontuais não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@roxpot.com.br
- Site: roxpot.com.br
✅ Resumo: Use a RoxPot de forma responsável, respeite a privacidade dos seus visitantes WiFi, obtenha consentimento antes de enviar mensagens e mantenha suas informações de conta atualizadas. Assim garantimos um serviço confiável para você e seus clientes.